PMOC em hospital: o que a Lei 13.589/2018 exige e como provar a qualidade do ar?

Resposta rápida

• A Lei 13.589/2018, art. 1º, exige PMOC em todo edifício de uso coletivo com ar climatizado, inclusive hospitais.
• A Portaria 3.523/1998, art. 6º, detalha o PMOC para sistemas acima de 5 TR, com profissional habilitado e registro.
• A RDC 63/2011, art. 23, inciso VII, manda guardar a documentação da manutenção preventiva e corretiva das instalações.
• O roteiro da Anvisa confere sala cirúrgica a 18 a 22 °C, umidade de 45 a 55% e pressão positiva.
• A RE 9/2003 foi revogada pela RDC 886/2024. Os padrões de qualidade do ar interior vêm hoje da ABNT NBR 17037:2023.

O que a norma exige

A Lei 13.589, de 4 de janeiro de 2018, art. 1º, obriga todo edifício coletivo climatizado a ter PMOC. O § 1º estende a lei aos ambientes hospitalares e laboratoriais, que obedecem também a regulamentos específicos. O art. 3º manda sistema e plano seguirem parâmetros de qualidade do ar para poluentes físicos, químicos e biológicos. O parágrafo único remetia esses parâmetros à RE 9/2003 da Anvisa e às normas técnicas da ABNT.

A Portaria 3.523, de 28 de agosto de 1998, do Ministério da Saúde, é o regulamento técnico. O art. 5º manda manter limpos bandejas, serpentinas, umidificadores, ventiladores e dutos. Também exige verificar filtros e garantir renovação mínima de 27 m³/h por pessoa. O art. 6º exige, para sistemas acima de 5 TR (60.000 BTU/h), um profissional habilitado. Ele implanta o PMOC, garante a execução e mantém o registro disponível. O art. 8º atribui a fiscalização à Vigilância Sanitária. O art. 9º classifica o descumprimento como infração sanitária, nos termos da Lei 6.437/1977.

A RDC 63/2011 da Anvisa, de 25 de novembro de 2011, completa o quadro. O art. 23, inciso VII, exige documentação da manutenção preventiva e corretiva da edificação e instalações. O art. 35 manda as instalações de climatização atenderem às normas técnicas pertinentes. O art. 38 exige ventilação compatível com as atividades.

A RE 9/2003 trazia os padrões referenciais de qualidade do ar interior. Foi revogada pela RDC 886, de 10 de julho de 2024, publicada no DOU de 12 de julho de 2024. A lei continua citando a RE 9 e as normas da ABNT. Com a revogação, a referência técnica passou a ser a ABNT NBR 17037, de 25 de abril de 2023. O caderno de inspeção de sistemas de ar da Vigilância de São Paulo adota essa norma como padrão de referência.

Passo a passo: os registros de climatização que o fiscal pede

1. PMOC assinado por profissional habilitado, com identificação do estabelecimento, ambientes, atividades e periodicidade (Portaria 3.523, art. 6º).
2. Registro de execução de cada atividade, com data e executor: limpeza de bandejas, serpentinas, dutos e filtros (art. 6º, alínea c).
3. Relatórios de análise da qualidade do ar interior conforme a NBR 17037, com laboratório identificado. O caderno de São Paulo pede periodicidade semestral.
4. Para o centro cirúrgico, medição de temperatura, umidade, vazão e pressão nos valores do roteiro da Anvisa.
5. Contrato e licença da empresa de manutenção, quando terceirizada (RDC 63, art. 11).
6. Procedimento para falha do equipamento e emergência, previsto no PMOC.
7. Divulgação dos resultados aos ocupantes (Portaria 3.523, art. 6º, alínea d).

Como a SEVS resolve

Clínicas e hospitais atendidos pela assessoria da SEVS operam a CCIH e o NSP conforme a norma, com registro auditável. Os profissionais especializados da SEVS compõem a CCIH com colaboradores da unidade. Eles integram o PMOC e os laudos de ar à rotina de controle de infecção. No SentinelSaúde, os documentos de climatização ficam organizados com data de validade. As rondas registram temperatura, umidade e pressão do centro cirúrgico. O vencimento de cada relatório gera alerta. A inspeção simulada, sem custo, aplica o roteiro da Anvisa antes do fiscal.

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