Composição da CCIH: quem entra, quantos executores e qual carga horária a Portaria 2.616 exige?

Resposta rápida

• A Lei 9.431/1997, art. 2º, obriga todo hospital a constituir a Comissão de Controle de Infecções Hospitalares (CCIH).
• A Portaria 2.616/1998, Anexo I, define dois tipos de membros: consultores e executores, todos de nível superior e formalmente designados.
• Consultores representam cinco serviços: médico, enfermagem, farmácia, laboratório de microbiologia e administração.
• Executores: no mínimo 2 técnicos de nível superior por 200 leitos ou fração. Carga diária de 6 horas para enfermagem e 4 horas para os demais.
• Hospital com até 70 leitos só precisa dos consultores médico e de enfermagem. Hospital-dia tem carga de 2 horas e 1 hora diárias.

O que a norma exige

A Lei 9.431/1997, art. 1º, obriga os hospitais do país a manter o Programa de Controle de Infecções Hospitalares (PCIH). O art. 2º determina que, para executar o programa, o hospital constitua a CCIH. O art. 9º remete as infrações às penalidades da Lei 6.437/1977.

A Portaria 2.616/1998, Anexo I, detalha a organização. O item 2.1 exige profissionais da área de saúde, de nível superior, formalmente designados. O item 2.2 cria os dois tipos de membros. O item 2.2.1 permite que qualquer membro seja presidente ou coordenador, por indicação da direção. O item 2.3 lista os cinco serviços dos consultores. O item 2.5.1 fixa o mínimo de executores e a carga horária. O item 2.5.1.1 diz que um dos executores deve ser, preferencialmente, profissional de enfermagem.

O item 4 define o que cabe à autoridade máxima do hospital. Ela constitui formalmente a CCIH, nomeia os componentes por ato próprio e dá infraestrutura. Também aprova o regimento interno e garante a participação do presidente nos colegiados deliberativos. O item 4.7 obriga a informar ao órgão oficial municipal ou estadual a composição da CCIH e suas alterações. O item 3.9 manda a própria CCIH elaborar o regimento interno. O roteiro objetivo de inspeção de centro cirúrgico da Anvisa cita a Portaria 2.616/1998 entre as bases legais verificadas. O Parecer de Câmara Técnica 46/2024 do COFEN trata do profissional de enfermagem do SCIH. Ele reconhece os bundles como práticas de assistência ao paciente.

Critérios: o que o fiscal confere na nomeação e no regimento

1. Ato de nomeação. Documento da direção que constitui a CCIH e nomeia cada membro (itens 4.1 e 4.2). Convém que traga nome, serviço representado e tipo: consultor ou executor.
2. Nível superior. Todos os membros com formação de nível superior na área de saúde (item 2.1). O registro no conselho de classe é documento exigido pela RDC 63/2011, art. 31.
3. Cinco serviços representados. Médico, enfermagem, farmácia, microbiologia e administração. Em hospital com até 70 leitos, os dois primeiros bastam.
4. Carga horária escrita. Escala ou contrato que comprove 6 horas diárias de enfermagem e 4 dos demais executores, por 200 leitos.
5. Regimento interno aprovado. Elaborado pela CCIH (item 3.9) e aprovado pela direção (item 4.4). Convém que defina periodicidade de reunião e fluxo de relatórios.
6. Comunicação ao órgão oficial. Comprovante de que a composição e as alterações foram informadas à vigilância municipal ou estadual (item 4.7).
7. Presidente nos colegiados. Registro da participação do presidente da CCIH nos conselhos técnicos ou órgãos deliberativos (item 4.5).

Como a SEVS resolve

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