CCIH: o que é e o que a Lei 9.431/1997 exige de todo hospital?

Resposta rápida

• A Lei 9.431/1997, art. 1º, obriga todos os hospitais do País a manter um Programa de Controle de Infecções Hospitalares (PCIH).
• O art. 2º da mesma lei manda constituir a Comissão de Controle de Infecções Hospitalares (CCIH) para executar o programa.
• A Portaria 2.616/1998, Anexo I, define a composição: membros consultores e executores, de nível superior, formalmente designados.
• Executores: no mínimo 2 profissionais de nível superior por 200 leitos ou fração (Anexo I, item 2.5.1).
• Quem descumpre responde pela Lei 6.437/1977, com advertência, multa, interdição ou cancelamento da licença.

O que a norma exige

A Lei 9.431/1997, de 6 de janeiro de 1997, tem dois comandos centrais. O art. 1º obriga os hospitais do País a manter o PCIH. O art. 2º, inciso I, obriga a constituir a CCIH. O art. 9º remete quem infringir a lei às penalidades da Lei 6.437/1977.

A Portaria 2.616/1998, de 12 de maio de 1998, detalha a organização. O art. 6º diz que o regulamento vale em todo o território nacional, para hospitais públicos e privados. O Anexo I, item 4, lista o que cabe à autoridade máxima do hospital:

• constituir formalmente a CCIH (item 4.1);
• nomear os componentes por meio de ato próprio (item 4.2);
• propiciar a infraestrutura necessária (item 4.3);
• aprovar e fazer respeitar o regimento interno da CCIH (item 4.4);
• garantir a participação do presidente da CCIH nos órgãos colegiados deliberativos (item 4.5);
• informar o órgão oficial municipal ou estadual sobre a composição da CCIH e suas alterações (item 4.7).

O Anexo I, item 3, lista as competências da comissão. Entre elas: elaborar e avaliar o programa de controle de infecção (3.1) e implantar a vigilância epidemiológica (3.1.1). Também: investigar casos e surtos (3.3) e divulgar relatórios periódicos à direção e às chefias (3.4). E ainda elaborar o regimento interno (3.9). O item 3.7 manda definir, com a Comissão de Farmácia e Terapêutica, a política de uso de antimicrobianos.

A Anvisa reúne na sua página de legislação as normas correlatas. Entre elas, a RDC 48/2000, com o roteiro de inspeção do PCIH. Também a RDC 63/2011, de boas práticas de funcionamento dos serviços de saúde.

Erros mais comuns

• CCIH que existe no papel: tem portaria de nomeação, mas não tem reunião, ata nem relatório para a direção.
• Membros sem designação formal, ou ato de nomeação desatualizado após a saída de profissionais.
• Comissão sem regimento interno aprovado pela direção, como exige o Anexo I, item 4.4.
• Carga horária dos executores abaixo do mínimo do item 2.5.1, sobretudo quando há leitos de UTI.
• Hospital pequeno que acredita estar dispensado. A Lei 9.431/1997 vale para todos os hospitais do País.

O que esses erros têm em comum é o improviso: planilha solta, profissional sozinho e documento que ninguém atualiza. A obrigação é certa. O dia da fiscalização, não.